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Imobiliária em Passo Fundo

JUSTIÇA CONFIRMA VALIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DADO POR FIADOR EM GARANTIA DE LOCAÇÃO

JUSTI�A CONFIRMA VALIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAM�LIA DADO POR FIADOR EM GARANTIA DE LOCA��OO Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independentemente da locação ser residencial ou comercial. Isso significa que, a partir de agora, juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar esse mesmo entendimento em processos judiciais que envolvam a questão. Para o STJ, um fiador, no pleno exercício do seu direito de propriedade, pode afiançar, por escrito, um contrato de locação, abrindo mão, de livre e espontânea vontade, da impenhorabilidade que protege o seu bem de família.
 




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