BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO SE DADO EM GARANTIA

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.