COBRANÇA DE CONDOMÍNIO SÓ APÓS A ENTREGA DAS CHAVES

Quando o consumidor ainda não tem a posse do apartamento que comprou, a obrigação de pagar as despesas condominiais é da empresa construtora. Esse ônus só pode ser repassado ao comprador após ele receber as chaves do imóvel. Disposição em contrário, mesmo que conste no contrato de compra e venda ou na convenção do condomínio, não é válida.