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Imobiliária em Passo Fundo

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PREVALECE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, quando o proprietário oferece voluntariamente um bem de família à alienação fiduciária, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Ou seja, não é possível se concluir que esse tipo de imóvel seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se essa for a sua vontade.
 




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