ITR SE SOBREPÕE AO IPTU EM IMÓVEL COM FUNÇÃO AGRÍCOLA NO PERÍMETRO URBANO
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano ou do Imposto Territorial Rural, sendo necessário observar-se também a sua destinação econômica. Assim, se a destinação econômica do imóvel é exclusivamente rural, cabe ao proprietário pagar o ITR e não o IPTU, mesmo que o bem esteja situado dentro de zona urbana municipal. Buscar postagens
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