LEI PERMITE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS SEM O HABITE-SE

Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais de 7 milhões de famílias possam se beneficiar com a regularização dos seus imóveis - inclusive para fins de venda, registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.