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Imobiliária em Passo Fundo

LEI SIMPLIFICA O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS

Foi sancionada a Lei nº 13.839?2019, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Com a dispensa da concordância expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, agora bastará uma declaração firmada pelo próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.




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