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Imobiliária em Passo Fundo

LOCAÇÃO PARA TERCEIROS NÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA

O Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da empresa devedora. Segundo o TST, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção. De acordo com a jurisprudência do TST, a lei considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia e não prevê exceção à garantia o fato de o imóvel estar alugado.
 




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