ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ MAIS RÍGIDA CONTRA INADIMPLENTES

A lei que criou o chamado Programa Nacional de Regularização Fundiária, também atualizou as regras da alienação fiduciária imobiliária. As novas normas objetivam dar uma maior segurança jurídica ao agente financiador, facilitando a retomada e venda de imóveis de devedores inadimplentes, incluindo os do Programa Minha Casa, Minha Vida.