CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE USUFRUIR DAS ÁREAS DE LAZER

Para o Superior Tribunal de Justiça, a sanc?a?o que impede o condo?mino inadimplente de ter acesso a uma a?rea de uso comum limita, de forma indevida, o direito de propriedade. Ou seja, o condomi?nio não pode impedir a utilizac?a?o das a?reas comuns pelo condo?mino inadimplente, ainda que isso tenha sido votado em assembleia ou esteja previsto em convenc?a?o.