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Imobiliária em Passo Fundo

STJ DECIDE O QUE PODE E O QUE NÃO PODE EM REGRAS CONDOMINIAIS

O Judiciário tem recebido diversas novas demandas em relação aos direitos condominiais que não possuem legislação específica e que contrapõe as leis de propriedade privada às normas internas dos condomínios. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que as normas condominiais não podem ultrapassar os critérios de razoabilidade e legitimidade do direito de propriedade. Com isso em vista, recentemente o STJ decidiu alguns impasses sobre locação por temporada, animal de estimação, condômino inadimplente e mudança da fachada.
 




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